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Câmara Municipal de
Jiquiriçá



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 29 resultados das pesquisas.

Leis: 18

Decretos: 4

Resoluções: 1

Portarias: 6

Resultados
Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2018 193/2018 LEIS DO EXECUTIVO 2013 - 1 Download
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Leis Outros 2016 246/2016 LEIS DO LEGISLATIVO 2016 Download
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Leis Outros 2016 245/2016 LEIS 245-254 Download
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Leis Outros 2016 243/2016 LEIS DE 2016 Download
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Leis Outros 2016 01/2016 PORTARIA Nº 01016 Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2015 246/2015 LOA Download
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Leis Outros 2015 240/2015 LEIS DO EXECUTIVO 2015 Download
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Leis Outros 2015 001/2015 PROJETOS DE LEIS 2015 Download
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Leis Outros 2014 215/2014 LEIS DO EXECUTIVO 2014 Download
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Leis Outros 2013 210/2013 LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO Download
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Leis Outros 2013 204/2013 LEIS DO EXECUTIVO 2013 - 3 Download
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Leis Outros 2013 197/2013 LEIS DO EXECUTIVO 2013 - 2 Download
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Leis Outros 2012 184/2012 LEI DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES Download
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Leis Outros 2011 167/2011 LEIS DO EXECUTIVO 2011 Download
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Leis Outros 2010 158/2010 LEI ORÇAMENTÁRIA 2010 Download
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Leis Outros 2010 152/2010 LEIS DO EXECUTIVO 2010 Download
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Leis Outros 1997 001/1997 LEI COMPLEMENTAR Nº 00197 - 1 Download
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Leis Outros 1997 01/1997 LEI COMPLEMENTAR Nº 00197 - 2 Download
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Decretos 2017 01/2017 DECRETO 2017 Download
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Decretos 2016 001/2016 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2016 Download
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Decretos 2015 001/2015 DECRETOS LEGISLATIVOS 2015 Download
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Decretos 2014 001/2014 DECRETO LEGISLATIVO 2014 Download
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Resoluções 2016 001/2016 PROJETOS DE LEIS 2016 Download
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Portarias 2017 11/2017 PORTARIAS 2017 Download
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Portarias 2016 001/2016 PORTARIAS 2016 Download
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Portarias 2015 001/2015 PORTARIAS 2015 Download
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Portarias 2014 01/2014 PORTARIAS 2014 Download
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Portarias 2013 211/2013 LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADM. PÚBLICA DO MUNICÍPIO Download
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Portarias 2013 001/2013 PORTARIAS 2013 Download
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