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Câmara Municipal de
Jiquiriçá



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 29 resultados das pesquisas.

Leis: 18

Decretos: 4

Resoluções: 1

Portaria: 6

Resultados
Legislação Número Ementa :.
Outros 193/2018 LEIS DO EXECUTIVO 2013 - 1 Detalhes
Outros 246/2016 LEIS DO LEGISLATIVO 2016 Detalhes
Outros 245/2016 LEIS 245-254 Detalhes
Outros 243/2016 LEIS DE 2016 Detalhes
Outros 01/2016 PORTARIA Nº 01016 Detalhes
LOA - Lei Orçamentária Anual 246/2015 LOA Detalhes
Outros 240/2015 LEIS DO EXECUTIVO 2015 Detalhes
Outros 001/2015 PROJETOS DE LEIS 2015 Detalhes
Outros 215/2014 LEIS DO EXECUTIVO 2014 Detalhes
Outros 210/2013 LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO Detalhes